Transferência de recursos públicos ao Consórcio CISPAR para promover o adequado funcionamento e manutenção do CISPAR, englobando despesas administrativas e de manutenção, notadamente as seguintes:

I – realização de licitações, dentro das áreas de atuação do Consórcio, em nome do município consorciado, seja administração direta ou indireta, das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pelo Município consorciado ou por órgãos da administração indireta deste;

II – realização de licitações compartilhadas, em quaisquer áreas, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados por municípios consorciados ou entes de sua administração indireta;

III – aquisição e administração de bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;

IV – contratação pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, inclusive por outros entes da federação, dispensada a licitação, para a prestação de serviços, os quais serão remunerados de forma apartada em relação a este contrato de rateio;

V - formulação de pleitos de recursos financeiros e de cooperação técnica junto a organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade das ações propostas;

VI - contratação conjunta de profissionais nas áreas de interesse do Consórcio, notadamente setores de engenharia civil e sanitária, química e jurídica;

VII - capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos municípios consorciados;

VIII - prestação de serviços de apoio, inclusive a realização de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, e assistência técnica, com as seguintes especificidades:

a) solução das demandas de saneamento básico; 

b) capacitação e aperfeiçoamento de pessoal;

c) intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos correlatos, e a participação, inclusive, como associado da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE e outras entidades estaduais, regionais e internacionais;

IX – representação do município consorciado em todas as áreas referidas nos incisos anteriores, bem como em outras que lhe forem delegadas pela Assembleia Geral.

X – publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do consórcio ou de ente consorciados.

*As despesas do CISPAR que serão custeadas por meio de contrato de rateio são as relacionadas à manutenção das atividades acima referidas, nelas incluídas as de custeio dos serviços administrativos e técnicos, despesas com pessoal e terceirizados, despesas correntes necessárias ao funcionamento da estrutura do Consórcio e representação do contratante nos termos do Contrato de Consórcio Público.

• 07/01/2026 - TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 07/01/2026 - CERTIDÃO DE DISPENSA - AGENTE DE CONTRATAÇÃO Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 07/01/2026 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Baixar arquivo Visualizar arquivo

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