Contrato de rateio que tem por objeto transferir ao CISPAR os seguintes encargos e serviços mediante o pagamento dos valores devidamente estipulados pela Assembleia Geral do Consórcio:

1) realização de licitações, dentro das áreas de atuação do Consórcio, em nome do SAMAE das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pela autarquia;

2) realização de licitações compartilhadas, dentro das áreas de atuação do Consórcio, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados pelas autarquias integrantes dos municípios consorciados;

3) aquisição e administração de bens para o uso da autarquia, de forma compartilhada com as demais autarquias integrantes dos municípios consorciados;

4) contratação e manutenção deprofissionais e técnicos para prestarem serviços em proveito da autarquia, de forma direta ou indireta, sendo esta em caráter auxiliar, notadamente nas áreas de engenharia civil e sanitária, química, jurídica e contábil;

5) capacitação técnica do pessoal da autarquia encarregado da prestação dos serviços de saneamento; e

6) prestação de serviços de apoio e assistência técnica, com as seguintes especificidades:

a) solução de demandas técnicas no saneamento básico; 

b) intercâmbio com entidades em nível regional, estadual e nacional, públicas e privadas, e participação em cursos, seminários e eventos correlatos. 

• 30/01/2025 - CERTIDÃO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 30/01/2025 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 30/01/2025 - EXTRATO DO CONTRATO Baixar arquivo Visualizar arquivo

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