PL 5296/05 Substitutivo do relator põe fim à titularidade dos municípios metropolitanos

Publicado em: Quarta-Feira, 15 de Fevereiro de 2006

Fonte: assemae

.....Novamente os municípios localizados em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos correm o risco de perder a titularidade sobre os serviços de saneamento em favor dos estados. Essa ameaça está contida no parecer do relator Júlio Lopes, sobre o PL 5296/05, que foi divulgado em coletiva de imprensa no dia 16 de dezembro, sem antes ter sido apresentado para as entidades que participaram do processo de discussão sobre o Projeto de Lei encaminhado pelo.

.....“Para a ASSEMAE e para a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, o substitutivo do relator distorce completamente o projeto de lei de autoria do Executivo. O substitutivo retroage no tempo e busca ressuscitar propostas que já foram anteriormente derrotadas pela sociedade. Pode ser considerado uma reedição do PL 4147/2000, porque busca retirar dos municípios a autonomia para a gestão do saneamento”, declara o coordenador da Frente e presidente da ASSEMAE, Silvano Silvério da Costa.

.....Isso está explicitado no Artigo 24º do Capítulo VIII do substitutivo, que trata das Diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum, ao estabelecer que: “Os serviços públicos de saneamento básico de interesse comum terão planejamento, organização, regulação, prestação e fiscalização unificadas, sob a responsabilidade do respectivo Estado, abrangendo a integralidade de suas ações e componentes, nos termos de lei estadual”.

.....O presidente da ASSEMAE lembra que a questão da titularidade é matéria constitucional e não pode ser resolvida por meio de lei ordinária, como tenta fazer o voto do relator.

.....No substitutivo o relator prevê que o estado poderá depositar em favor do município, valor não inferior a 3 vezes o faturamento bruto, a título de indenização, caso não haja acordo entre o município e o estado sobre os critérios de indenização dos bens reversíveis e amortizados. A íntegra do relatório já está disponível no site da ASSEMAE (www.assemae.org.br). Os dirigentes de serviços municipais de saneamento deflagraram uma campanha contrária ao parecer do relator junto aos prefeitos e deputados. “Nosso objetivo é o de obter uma audiência junto ao relator do Projeto e à Ministra Dilma Roussef, como forma de alertá-los sobre as graves e prejudiciais conseqüências para o saneamento brasileiro”, salienta. No dia 20 de dezembro, a coordenação da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental estará reunida para definir estratégias de atuação em defesa da titularidade dos municípios.